TNU decide que extensão das 120 contribuições se incorpora ao patrimônio jurídico

Na última sessão do dia 17/08/2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que, uma vez contribuído com 120 (cento e vinte) contribuições sem a ocorrência da perda da qualidade de segurado, o segurado tem direito a estender por mais 21 (doze) meses seu período de graça, conforme estabelece o art. 15, § 1°, da Lei 8.213/91: 

Na última sessão do dia 17/08/2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que, uma vez contribuído com 120 (cento e vinte) contribuições sem a ocorrência da perda da qualidade de segurado, o segurado tem direito a estender por mais 21 (doze) meses seu período de graça, conforme estabelece o art. 15, § 1°, da Lei 8.213/91:

Art. 15, § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

O entendimento da autarquia é de que, uma vez utilizado o direito a extensão supra mencionada, o segurado teria que contribuir novamente por mais 120 (cento e vinte) contribuições para usufruir de tal direito. Várias decisões do CRSS já haviam estipulado mesmo raciocínio. Agora, a TNU Nacional chancela a interpretação do dispositivo, garantindo a extensão quantas vezes haja a necessidade de manutenção da qualidade de segurado.

Leia trecho da decisão:

"Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização para, aplicando a Questão de Ordem nº 20, anular o julgado recorrido, a fim de que os autos retornem à turma de origem para novo julgamento do pedido, considerando-se a seguinte tese: incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a)", concluiu o relator, que teve o voto referendado por unanimidade pelos demais membros do Colegiado.

publicado em 02 de setembro de 2018 em https://www.blog.eadir.com.br/2018/09/02/tnu-decide-que-extensao-das-120-contribuicoes-se-incorpora-ao-patrimonio-juridico/