INTRODUÇÃO

O presente Regulamento, visar criar condições indispensáveis ao acesso de pessoas que utilizam o regime geral de previdência social, buscando aproximar a relação do segurado com seguro, através de ferramentas de informações online e comunicação facilitada, estreitando e desburocratizando o atendimento que se pretende da previdência social e obtenção de agendamentos, simulações, benefícios, cálculos previdenciários, etc, com tudo obedecendo o presente ordenamento jurídico Brasileiro em especial as leis que regem o regime geral de previdência social.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Benefícios Previdenciários é um site que visa estreita o relacionamento entre segurados e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) buscando solucionar de forma rápida e eficiente com menos burocracia as pretensões dos beneficiários do seguro social, por meio de um relacionamento online e comunicação moderna facilitando a vida dos segurados evitando o desgaste desnecessário e deslocamento insatisfatório.

Lembrado que todas as informações adquiridas e compartilhadas são de inteira responsabilidade dos envolvidos as quais terão uso exclusivo para o fim de satisfazer a pretensão do contratante, sendo mantida em sigilo e não será em hipótese alguma utilizada sem anuência do titular que inclusive deverá autorizar a sua utilização.


DISPOSIÇÕES GERIAS 

1. Os responsáveis pela prestação do serviço, estão de pleno acordo e ciência deste regulamento, sabendo que os dados pessoais e informações recebidas através do site benefícios previdenciários são de inteira responsabilidade destes não devendo ser utilizadas sem anterior anuência dos contratantes, principalmente para requerer benefícios ou qualquer outro serviço sem anterior autorização do interessado. 


ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS 


2. O Responsável processa os dados pessoais recebidos com o consentimento do cliente e recolhidos através dos formulários do site e e-mails com pedido eletrônico de serviços que serão ratificados através de contratos assinados através de e-mail e contato telefônico;

3. O Responsável processa apenas os dados de contato e dados identificáveis do cliente que sejam necessários para o cumprimento do contrato de prestação de serviço, requerendo e executando somente o pactuado entre as partes;
4. O Responsável processa os dados pessoais com a finalidade de obter informações junto a autarquia previdenciária para a devida prestação de serviço entre as partes durante o período que permaneça o contrato nos termos da lei. Os dados pessoais não serão divulgados e nem transferidos para terceiros em hipótese alguma e serão ao final arquivados para o fim de proteção dos clientes;

FINALIDADE DO PROCESSAMENTO DE DADOS

Os dados recebidos terão uso exclusivo para:

5. Para o registro no site do INSS e atualização de dados necessárias à obtenção de informações junto ao seguro social como exemplo: o tempo de contribuição existente no banco de dados, a verificação de reconhecimento de vinculo com determinada empresa a qual o cliente trabalhou, apuração e verificação de vínculos e etc;
6. Para o cumprimento do pedido eletrônico criado pelo Cliente (nome, endereço, e-mail, número de telefone, copias de documentos pessoais e outros);
7. Para observar a lei e regulamentos resultantes da relação de contratação entre o Cliente e o Responsável (INSS);
8. Os dados pessoais são necessários para o cumprimento do contrato de prestação de serviço a distância (online) o qual não pode ser cumprido sem dados pessoais.

DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DE DADOS

9. O Responsável armazena os dados pessoais pelo período necessário para o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes da relação contratual entre o Cliente e o Responsável e pelo período de 90 dias após a conclusão da relação contratual;

10. O Responsável é obrigado a apagar os dados pessoais, uma vez vencido o prazo exigido para o armazenamento dos dados pessoais.


DIREITOS DO CLIENTE EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO 

11. ter acesso aos dados pessoais dos responsáveis na forma da lei;

12. retificar os seus dados pessoais quando necessários;

13. pedir exclusão dos dados pessoais;

14. se opor ao processamento dos dados pessoais bem como envio deles;

15. revogar o consentimento com o processamento dos dados pessoais por escrito ou por e-mail constante no item disposições gerais;

16. apresentar queixa quando não atendida a pretensão e não esclarecido o serviço prestado de forma a ser compreendido de forma clara e objetiva.

OBRIGAÇÃO DO CLIENTE 

17. o usuário não poderá requerer a devolução do valor já pago por demora em algum requerimento realizado junto ao INSS quando a demora decorra da autarquia pública;

18. a demora no envio de documentos ensejara na demora do prazo para entrega do calculo ou agendamento que para realização careça dos documentos que não forma enviados pelo cliente;

19. Os pagamentos anteriormente concordados deveram ser realizados antes para que o serviço seja entregue sob pena de não recebimento ou demora na entrega do mesmo;

SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

21. O Responsável declara tomar todas as precauções técnicas e organizacionais, necessárias para a proteção dos dados pessoais;
22. O Responsável tem tomado as precauções técnicas para garantir um armazenamento de dados seguro, em particular, protegendo o acesso ao computador com senha, usando um software de anti-vírus e fazendo manutenção regular do computador. 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

23. Ao enviar um pedido eletrônico para o site benefícios previdenciários o Cliente confirma que está informado sobre todas as condições da proteção de dados pessoais e aceita-as na íntegra;
24. O Cliente aceita as regras ao marcar a caixa de seleção no formulário do pedido de cálculos ou serviço, bem como, afirma que as informações fornecida são legitimas sob sua responsabilidade na forma da lei. 
25. O Responsável tem o direito de atualizar essas regras a qualquer momento. A versão atualizada deve ser publicada no site do Responsável.